Flashcard FC295095
Pode-se exigir a indicação dos motivos para atendimento de pedido de acesso à informação pública?
Acesso à Informação
FGV · 2022
Pode-se exigir a indicação dos motivos para atendimento de pedido de acesso à informação pública?
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Resposta
Não. Não se pode condicionar o atendimento à justificativa do pedido.
Pedido de qualquer interessado deve ser atendido, salvo informação classificada em sigilo com fundamentação e prazos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286380
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