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Flashcard FC295095

Pode-se exigir a indicação dos motivos para atendimento de pedido de acesso à informação pública?

Acesso à Informação

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Pode-se exigir a indicação dos motivos para atendimento de pedido de acesso à informação pública?
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Resposta

Não. Não se pode condicionar o atendimento à justificativa do pedido.
Pedido de qualquer interessado deve ser atendido, salvo informação classificada em sigilo com fundamentação e prazos.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286380

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