Quais deveres têm os órgãos quanto à gestão transparente e à divulgação de informações, e que informações o direito de acesso abrange?

Resposta

Devem assegurar gestão transparente, propiciando amplo acesso e promover divulgação pró‑ativa independentemente de requerimentos; o direito de acesso alcança informações sobre atividades, inclusive política, organização e serviços.