Flashcard FC295110
Qual é o regime de acesso aplicável às informações pessoais constantes de registros públicos?
Acesso à Informação
FAPEC · 2022
Qual é o regime de acesso aplicável às informações pessoais constantes de registros públicos?
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Resposta
Acesso restrito ao titular e a agentes públicos legalmente autorizados,com proteção à intimidade, honra e imagem, podendo permanecer fechado por prazo prolongado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286395
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