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Flashcard FC295144

O que órgãos e entidades devem assegurar em relação às informações sigilosas e pessoais?

Acesso à Informação

VUNESP · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda:

O que órgãos e entidades devem assegurar em relação às informações sigilosas e pessoais?
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Resposta

Devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

• Informação sigilosa: dado cuja divulgação poderia prejudicar interesse público.
• Informação pessoal: dados relativos à vida privada do indivíduo, exigindo tratamento cuidadoso e diferenciado.
• Disponibilidade: a informação deve estar acessível quando necessária.
• Autenticidade: a origem e veracidade devem ser garantidas.
• Integridade: o conteúdo não pode ser alterado indevidamente.
• Restrição de acesso: é possível quando prevista em lei e após classificação adequada, devendo os órgãos observar normas e procedimentos específicos e adotar medidas técnicas e administrativas para efetivar essa proteção.





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