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Flashcard FC295146

Ao conceder crédito a terceiros não controlados, qual o limite mínimo dos encargos que a administração pública deve exigir?

Acesso à Informação

ADM&TEC · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Ao conceder crédito a terceiros não controlados, qual o limite mínimo dos encargos que a administração pública deve exigir?
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Resposta

Encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não podem ser inferiores a valores fixados em lei ou ao custo de captação.






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