Flashcard FC295147
Quando pode-se negar acesso a informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento?
Acesso à Informação
FCC · 2019
Quando pode-se negar acesso a informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento?
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Resposta
Pode-se negar acesso quando se tratar de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.• Projetos P&D: informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos podem ser excluídas da publicidade quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• Risco concreto: a divulgação só pode ser vedada se houver risco concreto à segurança pública ou estatal, não sendo suficiente mera conveniência.
• Fundamentação: a negativa exige fundamentação administrativa, observância dos critérios legais de classificação e temporalidade e está sujeita à revisão administrativa e judicial.
Veja como foi cobrado:
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