Flashcard FC295148
Que tipo de documentos internacionais não se submetem diretamente à Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
INAZ do Pará · 2019
Que tipo de documentos internacionais não se submetem diretamente à Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Atos internacionais: tratados, convenções, protocolos e outros instrumentos firmados entre Estados ou com organizações internacionais, com regimes próprios de confidencialidade, não obtidos via LAI.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286433
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