Flashcard FC295163
O órgão público deve conceder acesso imediato à informação disponível ou isso é mera faculdade?
Acesso à Informação
DIRECTA · 2019
O órgão público deve conceder acesso imediato à informação disponível ou isso é mera faculdade?
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Resposta
Deve: é obrigação conceder acesso imediato.Se não for possível, prazo de 20 dias, prorrogável por 10 dias.
Deve comunicar data, local, modo, justificar recusa ou indicar unidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286448
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