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Flashcard FC295168

O princípio do controle social autoriza acesso irrestrito a todas as informações públicas?

Acesso à Informação

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

O princípio do controle social autoriza acesso irrestrito a todas as informações públicas?
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Resposta

Não. Deve-se garantir a proteção e a disponibilidade, autenticidade e integridade da informação, admitindo-se restrição quando houver sigilo ou dados pessoais envolvidos.






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