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Flashcard FC295193

Qual o dever dos órgãos públicos quanto à orientação para o acesso à informação?

Acesso à Informação

PR4 (UFRJ) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o dever dos órgãos públicos quanto à orientação para o acesso à informação?
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Resposta

Devem indicar canais e procedimentos, e informar o local, documentos, prazos e passos necessários para formalizar o pedido.






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