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Flashcard FC295205

Que informações devem ser divulgadas em tempo real para garantir transparência orçamentária?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda:

Que informações devem ser divulgadas em tempo real para garantir transparência orçamentária?
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Resposta

Devem ser divulgadas as informações relativas à execução orçamentária e financeira.

• Receitas: dados sobre as entradas de recursos públicos.
• Despesas: dados sobre as aplicações de recursos públicos.
• Restos a pagar: dados sobre as obrigações pendentes de pagamento.
• Critérios e prazos: observância dos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.




Veja como foi cobrado:
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