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Flashcard FC295223

Qual o percurso do recurso administrativo contra indeferimento de acesso no âmbito federal?

Acesso à Informação

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o percurso do recurso administrativo contra indeferimento de acesso no âmbito federal?
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Resposta

Autoridade hierarquicamente superior à que tomou a decisão; depois ao Ministro de Estado.
Exceção: Forças Armadas — direto ao Comando.




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