Flashcard FC295228
Pode a Administração condicionar o atendimento do pedido de acesso à apresentação dos motivos do solicitante?
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Pode a Administração condicionar o atendimento do pedido de acesso à apresentação dos motivos do solicitante?
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Resposta
Não. É vedado exigir motivos; exige-se apenas identificação e especificação da informação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286513
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em