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Flashcard FC295231

Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso e qual o prazo para a autoridade hierarquicamente superior se manifestar?

Acesso à Informação

CESC UFRR · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso e qual o prazo para a autoridade hierarquicamente superior se manifestar?
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Resposta

10 dias a contar da ciência;
5 dias para manifestação.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286516

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