Flashcard FC295246
Quais requisitos mínimos deve conter um pedido de acesso à informação e que limitação existe quanto à identificação do requerente para informações de interesse público?
Acesso à Informação
FGV · 2024
Quais requisitos mínimos deve conter um pedido de acesso à informação e que limitação existe quanto à identificação do requerente para informações de interesse público?
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Resposta
Requisitos: identificação do requerente e especificação da informação requerida.Restrição: a identificação não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de informações de interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286531
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