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Flashcard FC295247

Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de acesso, contado da sua ciência?

Acesso à Informação

FUNDATEC · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de acesso, contado da sua ciência?
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