Flashcard FC295251
Que restrição impõe-se à identificação do requerente para acesso a informação de interesse público?
Acesso à Informação
Instituto Darwin · 2024
Que restrição impõe-se à identificação do requerente para acesso a informação de interesse público?
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Resposta
Não pode conter exigênciasque inviabilizem o pedido; formalidades devem ser razoáveis e acessíveis, sem autenticações, taxas ou cadastros complexos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286536
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em