Flashcard FC295258
Quais são os limites quanto à identificação do requerente, à cobrança pela reprodução de documentos e ao prazo para recurso contra indeferimento?
Acesso à Informação
Ibest · 2024
Quais são os limites quanto à identificação do requerente, à cobrança pela reprodução de documentos e ao prazo para recurso contra indeferimento?
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Resposta
Identificação: não pode impor exigências que inviabilizem o pedido.Cobrança: somente o ressarcimento dos custos de reprodução.
Prazo: 10 dias a contar da ciência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286543
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em