Flashcard FC295259
Em que momento é assegurado o acesso às informações que fundamentaram uma decisão administrativa?
Acesso à Informação
Ibest · 2024
Em que momento é assegurado o acesso às informações que fundamentaram uma decisão administrativa?
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Resposta
Após a edição do ato decisórioAntes disso o acesso pode ser vedado para preservar o processo; partes não sigilosas podem ser fornecidas por certidão, extrato ou cópia com ocultação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286544
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