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Flashcard FC295260

É permitido exigir que o solicitante informe os motivos para solicitar informação pública?

Acesso à Informação

IBFC · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

É permitido exigir que o solicitante informe os motivos para solicitar informação pública?
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Resposta

Não.
É vedado exigir motivos ou finalidade para acesso à informação pública.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286545

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