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Flashcard FC295263

Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?

Acesso à Informação

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
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Resposta

10 dias a contar da sua ciência.




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