Flashcard FC295265
É obrigatório justificar o motivo ao solicitar acesso à informação pública?
Acesso à Informação
IDCAP · 2024
É obrigatório justificar o motivo ao solicitar acesso à informação pública?
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Resposta
Não. São vedadas exigências sobre as razões do pedido; exceção para informações sigilosas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286550
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