Flashcard FC295268
A administração pode exigir justificativa, cobrar pela busca ou impor impressão para fornecer informação pública?
Acesso à Informação
FGV · 2023
A administração pode exigir justificativa, cobrar pela busca ou impor impressão para fornecer informação pública?
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Resposta
Não.Não se exige justificativa para o pedido.
O acesso é gratuito, salvo custo de reprodução.
Informação digital deve ser fornecida em meio digital, salvo anuência para impressão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286553
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