Flashcard FC295271
Qual o prazo para interpor recurso administrativo contra decisão que indefere pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
Qual o prazo para interpor recurso administrativo contra decisão que indefere pedido de acesso à informação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
10 dias, contados da ciência da decisão;recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286556
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em