Flashcard FC295274
Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso à informação e quando começa a contar?
Acesso à Informação
IAUPE · 2023
Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso à informação e quando começa a contar?
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Resposta
10 dias, contados da ciência da decisão.Recurso à autoridade hierarquicamente superior, que tem 5 dias para manifestar-se.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286559
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