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Flashcard FC295275

Quem julga recurso contra negativa de acesso a informação não sigilosa por órgão do Poder Executivo Federal e em quanto tempo deve decidir?

Acesso à Informação

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quem julga recurso contra negativa de acesso a informação não sigilosa por órgão do Poder Executivo Federal e em quanto tempo deve decidir?
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Resposta

CGU
Prazo: 5 dias




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