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Flashcard FC295283

Qual o prazo para resposta a pedido de acesso à informação e sua prorrogação?

Acesso à Informação

COMPERVE (UFRN) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para resposta a pedido de acesso à informação e sua prorrogação?
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Resposta

Acesso imediato: quando disponível.
Se não: responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, com justificativa e ciência do requerente.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286568

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