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Flashcard FC295285

Qual é o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso e quando inicia sua contagem?

Acesso à Informação

QUADRIX · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual é o prazo para interpor recurso contra indeferimento de acesso e quando inicia sua contagem?
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Resposta

10 dias, contados da ciência do interessado.




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