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Flashcard FC295287

Quando a CGU deve deliberar em cinco dias sobre recurso contra negativa de acesso?

Acesso à Informação

FAT Concursos · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Quando a CGU deve deliberar em cinco dias sobre recurso contra negativa de acesso?
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Resposta

Ausência de indicação da autoridade classificadora ou de seu superior
Não observância dos procedimentos de classificação
Descumprimento de prazos ou outros procedimentos legais




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286572

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