Flashcard FC295289
É necessário apresentar motivos relevantes para solicitar informações de interesse público?
Acesso à Informação
FAT Concursos · 2023
É necessário apresentar motivos relevantes para solicitar informações de interesse público?
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Resposta
Não. O pedido não exige justificativa; o acesso é a regra e o sigilo a exceção, salvo informações legalmente protegidas cuja negativa deve ser fundamentada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286574
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em