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Flashcard FC295294

É permitido exigir que o requerente informe os motivos ou a finalidade ao solicitar acesso a informação pública?

Acesso à Informação

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

É permitido exigir que o requerente informe os motivos ou a finalidade ao solicitar acesso a informação pública?

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Resposta

Não.
É vedado exigir justificativa ou indicação de finalidade; qualquer interessado pode solicitar informação, e o pedido só pode ser negado por sigilo previsto em lei.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286579

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