Flashcard FC295294
É permitido exigir que o requerente informe os motivos ou a finalidade ao solicitar acesso a informação pública?
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
É permitido exigir que o requerente informe os motivos ou a finalidade ao solicitar acesso a informação pública?
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Resposta
Não.
É vedado exigir justificativa ou indicação de finalidade; qualquer interessado pode solicitar informação, e o pedido só pode ser negado por sigilo previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286579
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