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Flashcard FC295295

Qual o prazo para interpor recurso contra negativa de acesso, contado da ciência?

Acesso à Informação

Instituto Verbena · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para interpor recurso contra negativa de acesso, contado da ciência?
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Resposta

10 dias a partir da ciência.




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