Flashcard FC295300
Qual recurso administrativo pode ser interposto contra o indeferimento de pedido de desclassificação de informação na administração pública federal?
Acesso à Informação
PR4 (UFRJ) · 2023
Qual recurso administrativo pode ser interposto contra o indeferimento de pedido de desclassificação de informação na administração pública federal?
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Resposta
Recurso ao Ministro de Estado, sem prejuízo da Comissão Mista de Reavaliação e da atuação da Controladoria‑Geral da União.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286585
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