Flashcard FC295302
Qual o prazo para interpor recurso administrativo contra indeferimento de pedido de acesso à informação, contado da ciência da decisão?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
Qual o prazo para interpor recurso administrativo contra indeferimento de pedido de acesso à informação, contado da ciência da decisão?
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Resposta
10 dias a partir da ciência da decisão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286587
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