Flashcard FC295305
A administração pode exigir que o solicitante informe os motivos do pedido de informação pública?
Acesso à Informação
IBFC · 2023
A administração pode exigir que o solicitante informe os motivos do pedido de informação pública?
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Resposta
Não. É vedado exigir justificativas; avalia‑se apenas o caráter sigiloso da informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286590
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