Flashcard FC295312
Pode a Administração exigir que o solicitante informe os motivos do pedido de informação?
Acesso à Informação
Legalle · 2022
Pode a Administração exigir que o solicitante informe os motivos do pedido de informação?
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Resposta
Vedado exigir motivosO requerente não pode ser obrigado a declarar a finalidade do pedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286597
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em