Flashcard FC295313
É permitido exigir justificativa sobre os motivos do pedido de acesso à informação pública?
Acesso à Informação
É permitido exigir justificativa sobre os motivos do pedido de acesso à informação pública?
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Resposta
Não. É vedada qualquer exigência sobre os motivos; o pedido não pode ser condicionado à justificativa do requerente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286598
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