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Flashcard FC295324

Qual o prazo para interpor recurso administrativo contra decisão que indefere pedido de acesso à informação, contado da sua ciência?

Acesso à Informação

INSTITUTO MAIS · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para interpor recurso administrativo contra decisão que indefere pedido de acesso à informação, contado da sua ciência?
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Resposta

10 (dez) dias.






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