Flashcard FC295325
Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de pedido de informação e quando se inicia sua contagem?
Acesso à Informação
INSTITUTO MAIS · 2022
Qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento de pedido de informação e quando se inicia sua contagem?
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Resposta
10 dias, contados a partir da data da ciência da decisão.Veja como foi cobrado:
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