Flashcard FC295330
Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
IDECAN · 2022
Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
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Resposta
Recurso no prazo de 10 (dez) diasDirigido à autoridade hierarquicamente superior; esta deve decidir em 5 (cinco) dias
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286615
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em