Flashcard FC295332
É permitido exigir do solicitante que justifique o motivo do pedido de informação de interesse público?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitido exigir do solicitante que justifique o motivo do pedido de informação de interesse público?
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Resposta
Não se pode exigir que o solicitante justifique o motivo do pedido de informação de interesse público.• Consequência prática: o órgão não pode recusar ou condicionar o fornecimento de dados pelo fato de o solicitante não expor os motivos.
• Exceções legais: sigilo, proteção de dados e segurança permanecem aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286617
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