Flashcard FC295333
Que direito tem o requerente quanto ao inteiro teor da decisão que nega acesso à informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que direito tem o requerente quanto ao inteiro teor da decisão que nega acesso à informação?
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Resposta
O requerente tem direito de obter o inteiro teor da decisão que nega acesso à informação.
• Certidão: documento que reproduz formalmente o teor da decisão.
• Cópia: entrega do texto da decisão, conforme preferência do requerente e disponibilidade do órgão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286618
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