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Flashcard FC295339

Para qual autoridade se dirige o recurso contra indeferimento e em quanto tempo ela deve se manifestar?

Acesso à Informação

Instituto ACCESS · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Para qual autoridade se dirige o recurso contra indeferimento e em quanto tempo ela deve se manifestar?

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Resposta

Autoridade hierarquicamente superior, que deve se manifestar em cinco dias.






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