Flashcard FC295341
Quais limites a lei impõe às exigências de identificação do requerente e que canal eletrônico os órgãos devem oferecer?
Acesso à Informação
Instituto ACCESS · 2022
Quais limites a lei impõe às exigências de identificação do requerente e que canal eletrônico os órgãos devem oferecer?
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Resposta
Identificação: não pode exigir formalidades que inviabilizem o pedido.Canal: devem viabilizar alternativa eletrônica em seus sítios oficiais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286626
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