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Flashcard FC295344

Qual o prazo e o termo inicial para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de informação?

Acesso à Informação

Pró Reitoria GP CP2 · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo e o termo inicial para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de informação?
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Resposta

10 dias, contados da ciência do interessado; registre e conserve prova da ciência (protocolo, e‑mail, AR).






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