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Flashcard FC295345

Qual o limite das exigências de identificação no pedido de acesso à informação?

Acesso à Informação

Ibest · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o limite das exigências de identificação no pedido de acesso à informação?
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Resposta

A identificação deve ser por meios razoáveis e acessíveis; não se podem impor formalidades ou exigências que tornem o pedido inviável.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286630

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