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Flashcard FC295347

Qual o prazo e o termo inicial para interpor recurso contra indeferimento de acesso à informação?

Acesso à Informação

IDIB · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo e o termo inicial para interpor recurso contra indeferimento de acesso à informação?
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Resposta

10 (dez) dias, a contar da sua ciência.






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