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Flashcard FC295351

É permitido exigir justificativa dos motivos para pedido de acesso a informação de interesse público?

Acesso à Informação

Legalle · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

É permitido exigir justificativa dos motivos para pedido de acesso a informação de interesse público?
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Resposta

Não. É vedado exigir justificativa sobre os motivos da solicitação de informação de interesse público.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286636

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