Flashcard FC295352
Em quanto tempo pode o interessado interpor recurso contra o indeferimento de acesso, contado da sua ciência?
Acesso à Informação
Legalle · 2021
Em quanto tempo pode o interessado interpor recurso contra o indeferimento de acesso, contado da sua ciência?
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Resposta
10 dias,contados da ciência da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286637
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