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Flashcard FC295355

Qual o prazo e o termo inicial para recorrer do indeferimento de acesso à informação?

Acesso à Informação

IBRASP

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo e o termo inicial para recorrer do indeferimento de acesso à informação?
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Resposta

Dez dias, contados a partir da ciência da decisão.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/286640

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